Realocação de pagamento de ISS
A realocação de pagamentos é utilizada quando houver registro de pagamento do imposto e o sistema da NFS-e não localizar este pagamento. Isto poderá ocorrer em casos como:
- Pagamento do imposto por meio documento de arrecadação incorreto.
O único documento de arrecadação apto a quitar o imposto devido relativo à NFS-e é a guia de pagamentos, emitida exclusivamente pelo sistema da NFS-e;
- Pagamento do imposto efetuado por documento de arrecadação correto (Guia de pagamentos da NFS-e) posteriormente cancelado antes do recebimento da informação advinda do sistema bancário.
Caso já tenha sido pago imposto referente a uma NFS-e pelo portal de pagamentos da Prefeitura, é necessário entrar com um processo administrativo de Realocação de Pagamentos.
Para dar entrada no processo administrativo, por meio do Posto de Serviços Secovi-SP será necessário o seguinte procedimento:
- Preenchimento do requerimento de realocação de pagamento no sistema NFS-e: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/outrosservicos/index.php?p=2571
- Apresentação dos Documentos Necessários:
- Requerimento devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida do representante legal;
- Cópia do RG e CPF do representante;
- Cartão de CNPJ;
- Cópia do instrumento de constituição, devidamente registrado em órgão competente (contrato social, convenção, estatuto) e ata de eleição;
- Procuração com firma reconhecida, no caso de representação;
- Cópia dos documentos de arrecadação – Guia DAMSP, ou guia cancelada da NFS-e;
- Cópia da guia de pagamento de preço público e comprovante de pagamento.
Prazo: de 8 meses a 1 ano.
Consulta do processo de realocação de ISS
Observações importantes:
- NFS-e inclusas em parcelamento administrativo (PAT) ou incentivado (PPI) de débitos tributários não poderão ser objeto de requisição de realocação de pagamentos;
- Os dados deverão estar rigorosamente corretos em conformidade com a NFS-e, emitida;
- O acerto não poderá ser feito se as NFS-e estiverem incorretas.
Os pedidos de realocação de pagamentos do Sistema NFe passam a ser autuados pelo aplicativo SAV – Solução de Atendimento Virtual.
As informações estão disponíveis no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/sav
O manual do SAV está disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/sav_manual_do_usurio_-_oficial_v_1__08_revisado_1643636414.pdf.
O acesso ao SAV é feito com a utilização de Senha Web ou Certificado Digital.
