O segredo do simples e inovador

Programa Pode Entrar abre portas para que milhares de famílias ingressem em sua moradia digna

No último ano, muito debatemos com a sociedade civil sobre as perspectivas da habitação social, principalmente em função da transição política resultante das eleições gerais e da crise que atingiu o setor de construção civil, decorrente dos aumentos de custos que reduziram exponencialmente a produção de moradias para as famílias de baixa renda, as quais respondem pela maior parcela do déficit de moradias

Duas iniciativas propostas pelo Poder Executivo da cidade de São Paulo foram tomando contornos que conquistaram o engajamento e a aprovação da sociedade: a lei do programa Pode Entrar (17.638/21) e a aquisição de unidades pela Cohab-SP por meio de chamamento baseado na Lei das Estatais (13.303/2016), uma aliança da Secretaria de Habitação com a SP Parcerias S/A - sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta do Município de São Paulo, vinculada à Secretaria de Governo Municipal.

O programa Pode Entrar, lei proposta pelo prefeito Ricardo Nunes aprovada pela Câmara Municipal, e que contou com relevante participação do Conselho Municipal de Habitação na sua elaboração e proposição, tem por mérito se caracterizar como uma política de Estado e não de governo, trazendo maior previsibilidade, abrangência e transparência às iniciativas de política habitacional.

Integram o público-alvo do programa:

1) As famílias cadastradas no auxílio moradia, que terão maior oferta de imóveis para escolha em localização que privilegie trabalho ou relações familiares – atualmente, são cerca de 21 mil famílias, comprometendo um orçamento de R$ 100 milhões anuais;

2) Aquelas já organizadas em entidades que ficaram desatendidas com a extinção do Faixa 1 do programa Casa Verde e Amarela e que possuíam o terreno, restando apenas a necessidade de orçamento para a construção das unidades;

3) E, finalmente, aquelas que ocupam moradias inadequadas ou que têm ônus excessivo de aluguel, que poderão ter opção de financiamento que nenhuma outra instituição financeira hoje ofereceria.

A democratização da participação e a simplicidade atraíram empresas e entidades. A possibilidade de as habitações poderem ser adquiridas a preço de mercado, dispensando licitação pública, resultou no credenciamento de mais de 45 sociedades. Mais de 100 mil unidades foram credenciadas.

O setor privado pode participar com base em premissas da Lei das Estatais. Há a inversão de fases - primeiro acontecem as propostas comerciais, depois a habilitação das empresas, tudo rápido e desburocratizado – e a dispensa de anteprojeto padronizado, podendo cada empresa oferecer seu produto e seu sistema construtivo com pequenas adaptações Já no aspecto econômico, o principal aspecto é que a dotação orçamentária para cada projeto será garantida integralmente, evitando assim o risco de interrupção das obras.

Outro ponto importante é que o poder público poderá selecionar as unidades com base em critérios como melhor localização, melhor preço e melhor produto. Somam-se a isso vantagens econômicas, dentre elas, redução do gasto com auxílio moradia, dispensa aumento de quadro da Cohab para produção dessas unidades, e menor investimento em obras, tudo isso sem prejuízo à geração de emprego e renda no município.

Simples e inovador, o programa Pode Entrar é caminho para assistir as famílias mais necessitadas, constituindo-se em política de Estado, não de governo.

Como coletividade, precisamos apoiar iniciativas que, como esta, promovem efetivamente a inclusão social. E esperamos que maior coordenação e alinhamento político entre os entes federativos, via dotação orçamentária, fortaleçam esta e outras boas práticas de política habitacional.

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