Jurisprudência
STJ: REsp nº 1632761 / SP (2014/0317610-3) autuado em 15/12/2014
Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
STJ: Processo nº: 0023203-35.2016.8.26.0000
Houve o julgamento das teses objeto do IRDR (Incidente de resolução de demandas repetitivas) relativo a “cláusulas contratuais” na comercialização de imóveis, em 10/08 e complementado em 31/08.
TST: Processo: IRR - 243000-58.2013.5.13.0023
Dano moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
STJ: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 215.906 - RO (2012/0167884-7)
As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.
STJ: AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.008 - SP (2013/0338825-6)
O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.551 - SP (2010/0166965-0)
A convenção do condomínio pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.871 - SP (2011/0189659-0)
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 882)
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.331 - RS (2012/0199276-4)
Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 886)
TST: Processo: RR 7790420125090019. Órgão Julgador: 6ª Turma
Horas extraordinárias. Concessão parcial do intervalo intrajornada.
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.815 - ES (2013/0296424-0)
Inadimplência. Suspensão dos Serviços Essenciais do Condomínio. Uso do elevador. Violação. Danos morais.
STJ: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.942 - MG (2010/0101910-2)
Divida condominial. Possibilidade de penhora do imóvel mesmo sendo bem de família.
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.175 - SP (2013/0012942-8)
O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
STJ: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.122.191 - SP (2008/0253112-9)
Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 646.406 - RS (2004/0034366-6)
A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário.
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 557.379 - DF (2003/0115584-7)
A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio
STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 503.768 - RJ (2002/0175999-4)
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula 260/STJ)
